Os presentes termos e condições regulam o acesso e a utilização do site e da plataforma disponibilizada pela empresa para apoio à organização de contas domésticas recorrentes. Este documento estabelece os direitos e deveres do utilizador e da empresa, bem como as regras aplicáveis à criação de conta, utilização de funcionalidades, tratamento de dados e resolução de litígios. A leitura atenta destes termos é essencial antes de iniciar a utilização do serviço.

Atualizados em 12 de outubro de 2026

Aceitação dos termos

Ao aceder ao site e utilizar a plataforma destinada à organização de contas domésticas recorrentes, o utilizador declara aceitar integralmente os presentes termos e condições. A utilização do serviço pressupõe a leitura atenta deste documento, bem como da política de privacidade e da política de cookies. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o utilizador deve abster‑se de aceder ou utilizar o serviço disponibilizado.

Definições

Os presentes termos utilizam determinados conceitos com significado específico, para assegurar uma interpretação clara e uniforme. Esta secção apresenta as principais definições relevantes para a utilização da plataforma e para a compreensão dos direitos e deveres das partes envolvidos na prestação do serviço descrito neste documento.

• Para efeitos dos presentes termos, entende‑se por “plataforma” o conjunto de funcionalidades acessíveis através do site que permitem ao utilizador organizar informação relativa a contas e despesas domésticas recorrentes, incluindo registo de serviços, datas de vencimento, valores habituais e notas associadas. A plataforma não efetua pagamentos em nome do utilizador nem assume funções de intermediário financeiro.
• Considera‑se “utilizador” qualquer pessoa singular que aceda ao site ou utilize a plataforma, com ou sem registo de conta, para fins pessoais ou familiares relacionados com a gestão de despesas domésticas recorrentes. O utilizador é responsável por assegurar que cumpre os requisitos de elegibilidade previstos na lei e nestes termos, bem como por garantir a veracidade dos dados fornecidos.
• Entende‑se por “conteúdo do utilizador” toda a informação inserida voluntariamente na plataforma, incluindo descrições de serviços, valores, datas de vencimento, notas pessoais, categorias e outras anotações. O conteúdo do utilizador permanece sob responsabilidade exclusiva do respetivo titular, que deve assegurar que não viola direitos de terceiros, normas legais ou estes termos e condições.
• Para efeitos deste documento, “serviços de terceiros” abrangem quaisquer soluções, websites, aplicações ou funcionalidades fornecidas por entidades externas que possam ser integradas ou referenciadas na plataforma, incluindo ferramentas de análise, sistemas de autenticação ou serviços de apoio. A utilização de serviços de terceiros pode estar sujeita a termos e políticas próprias, que o utilizador deve consultar autonomamente.

Utilização do serviço

A plataforma destina‑se a apoiar a organização de contas e despesas domésticas recorrentes, permitindo ao utilizador registar informação relevante, visualizar calendários, associar notas e definir lembretes. O serviço é disponibilizado “tal como está”, podendo ser atualizado, melhorado ou ajustado ao longo do tempo. A empresa reserva‑se o direito de introduzir novas funcionalidades, limitar o acesso a determinadas áreas ou descontinuar componentes específicas, mediante aviso adequado sempre que possível.

Elegibilidade

A utilização da plataforma destina‑se a pessoas singulares com capacidade jurídica plena para celebrar contratos ao abrigo da lei portuguesa. Ao criar uma conta, o utilizador declara ter, pelo menos, dezoito anos de idade e atuar em nome próprio, para fins pessoais ou familiares, relacionados com a organização de contas domésticas recorrentes. A empresa reserva‑se o direito de recusar ou cancelar contas que não cumpram estes requisitos.

Caso o utilizador represente terceiros, incluindo outros membros do agregado familiar, é responsável por garantir que possui autorização adequada para inserir e gerir dados em nome dessas pessoas. A empresa não assume qualquer responsabilidade por utilizações indevidas da plataforma resultantes de falta de autorização, uso partilhado de credenciais ou omissão de informação relevante por parte do utilizador registado.

Responsabilidades do utilizador

A utilização adequada da plataforma depende do cumprimento de determinados deveres por parte do utilizador. Esta secção descreve as principais responsabilidades associadas à criação e manutenção de conta, inserção de dados e utilização das funcionalidades, visando garantir um ambiente seguro, fiável e coerente com a finalidade doméstica do serviço.

• O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta, devendo adotar medidas razoáveis para impedir o acesso não autorizado por terceiros. Qualquer atividade realizada através da conta será presumida como efetuada pelo respetivo titular, salvo prova em contrário. Em caso de suspeita de utilização indevida, o utilizador deve informar a empresa com a maior brevidade possível.
• Compete ao utilizador assegurar que a informação inserida na plataforma é exata, completa e atualizada, incluindo dados sobre serviços, datas de vencimento e valores habituais. A empresa não é responsável por consequências decorrentes de dados desatualizados, incompletos ou incorretos fornecidos pelo utilizador, que mantém controlo exclusivo sobre o conteúdo registado.
• O utilizador deve utilizar a plataforma em conformidade com os presentes termos, com a legislação aplicável e com as instruções técnicas ou operacionais fornecidas pela empresa. Qualquer utilização que exceda o âmbito pessoal ou familiar, ou que vise explorar o serviço para fins incompatíveis com o seu propósito, poderá ser considerada violação destes termos e originar medidas adequadas.
• O utilizador reconhece que a plataforma constitui um apoio organizativo e não um substituto das obrigações contratuais perante prestadores de serviços. Continua a ser da sua exclusiva responsabilidade cumprir prazos de pagamento, verificar condições contratuais e responder a comunicações oficiais. Resultados podem variar em função da forma como o serviço é utilizado e das circunstâncias individuais de cada agregado.

Utilizações proibidas

A utilização da plataforma está sujeita a determinadas restrições destinadas a proteger o serviço, os utilizadores e terceiros. Esta secção enumera práticas expressamente proibidas, cuja verificação pode conduzir à suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo de outras medidas legalmente admissíveis que a empresa entenda adotar em função da gravidade da situação identificada.

• É proibida a utilização da plataforma para fins ilícitos ou contrários à legislação aplicável, incluindo, designadamente, a inserção de conteúdos falsos, enganosos ou difamatórios, a violação de direitos de terceiros ou a prática de qualquer ato que possa constituir crime, contraordenação ou infração civil. O utilizador deve assegurar que toda a informação registada é lícita e adequada ao contexto doméstico descrito.
• Não é permitido tentar aceder, interferir, danificar ou perturbar o funcionamento normal da plataforma, dos servidores ou das redes associadas, nomeadamente através de ataques informáticos, exploração de vulnerabilidades, engenharia reversa ou utilização de scripts automatizados não autorizados. Qualquer tentativa de contornar medidas de segurança poderá originar suspensão imediata da conta e eventual responsabilidade civil ou criminal.
• O utilizador não pode utilizar a plataforma para enviar comunicações não solicitadas em massa, promover atividades comerciais próprias ou de terceiros de forma invasiva, ou recolher dados de outros utilizadores sem consentimento válido. É igualmente proibida qualquer forma de utilização que possa prejudicar a experiência de outros utilizadores ou comprometer a integridade dos dados armazenados.
• É vedada a utilização da plataforma para armazenar ou partilhar conteúdos que infrinjam direitos de propriedade intelectual, direitos de personalidade ou outros direitos legalmente protegidos, incluindo marcas, obras protegidas por direito de autor ou dados pessoais de terceiros inseridos sem base legal adequada. O utilizador deve abster‑se de carregar documentos ou informações que não esteja autorizado a utilizar.
• O utilizador não pode ceder, vender, licenciar ou de outra forma transferir a sua conta ou qualquer direito de utilização da plataforma a terceiros, sem autorização prévia e escrita da empresa. É igualmente proibido criar múltiplas contas com o objetivo de contornar limitações técnicas, comerciais ou de segurança estabelecidas para o serviço, bem como utilizar identidades falsas ou enganosas.

Propriedade intelectual

Todos os elementos que compõem o site e a plataforma, incluindo textos, gráficos, logótipos, ícones, interfaces, software e estrutura de navegação, são protegidos por direitos de propriedade intelectual e outros direitos conexos, detidos pela empresa ou por terceiros devidamente autorizados. O utilizador recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para aceder e utilizar a plataforma para fins pessoais, sendo proibida qualquer reprodução, modificação, distribuição ou exploração não autorizada.

Conteúdo do utilizador

O conteúdo inserido pelo utilizador na plataforma destina‑se a apoiar a organização das suas contas domésticas recorrentes e permanece sob seu controlo. O utilizador é responsável por garantir que tal conteúdo é lícito, adequado e não viola direitos de terceiros. A empresa não realiza monitorização prévia sistemática, mas pode remover ou restringir conteúdos que considere contrários à lei, a estes termos ou a pedidos legítimos de autoridades competentes.

Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais no âmbito da utilização do site e da plataforma é regulado por uma política de privacidade própria, que descreve as categorias de dados recolhidos, finalidades, bases legais, prazos de conservação, direitos dos titulares e medidas de segurança adotadas. O utilizador deve consultar esse documento para compreender em detalhe como a informação pessoal é tratada. Ler a política de privacidade

Aviso geral

As informações disponibilizadas através do site e da plataforma têm caráter meramente informativo e organizativo, não constituindo aconselhamento financeiro, jurídico, fiscal ou outro de natureza profissional. O utilizador deve avaliar de forma autónoma as decisões relacionadas com contratos, pagamentos ou alterações de serviços, podendo, sempre que considere adequado, recorrer a profissionais qualificados para obter orientação específica.

Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a responsabilidade da empresa por quaisquer danos decorrentes da utilização do site ou da plataforma limita‑se ao montante, se existente, pago pelo utilizador pela utilização do serviço no período relevante. A empresa não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais, salvo disposição legal imperativa em contrário. Nada nestes termos exclui ou limita responsabilidade em situações em que tal exclusão seja vedada por lei.

Indemnização

O utilizador compromete‑se a indemnizar e a isentar a empresa de qualquer responsabilidade por reclamações, perdas, danos, custos ou despesas resultantes de utilização indevida da plataforma, violação dos presentes termos ou infração de direitos de terceiros, na medida máxima permitida pela lei aplicável. Esta obrigação não prejudica os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

Resolução de litígios

Em caso de litígio relacionado com a interpretação ou aplicação dos presentes termos, as partes devem procurar, numa primeira fase, alcançar uma solução amigável através de contacto direto. Quando tal não seja possível, poderão recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios ou às instâncias judiciais competentes, nos termos previstos na legislação aplicável.

Lei aplicável

Os presentes termos e condições regem‑se pela legislação portuguesa. Qualquer questão relativa à interpretação, validade ou execução deste documento será apreciada de acordo com o direito em vigor em Portugal, sem prejuízo das normas de aplicação imperativa eventualmente relevantes. Sempre que aplicável, respeitam‑se igualmente as regras de proteção do consumidor e de proteção de dados pessoais.

Cessação

A empresa pode suspender ou encerrar o acesso do utilizador à plataforma em caso de violação grave ou reiterada dos presentes termos, de utilização ilícita do serviço ou quando tal seja exigido por lei ou por decisão de autoridade competente. O utilizador pode, a qualquer momento, solicitar o encerramento da sua conta, sem prejuízo da conservação de dados necessários para cumprimento de obrigações legais ou defesa de direitos em processos judiciais.

Alterações aos termos

A empresa pode alterar os presentes termos e condições sempre que tal se revele necessário para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. A versão atualizada será disponibilizada no site, com indicação da data de revisão. A continuação da utilização da plataforma após a publicação das alterações implica a aceitação dos novos termos, sem prejuízo dos direitos legalmente conferidos ao utilizador.

Cláusula de salvaguarda

Se qualquer disposição dos presentes termos for considerada nula, inválida ou inaplicável por decisão de autoridade competente, tal não afetará a validade das restantes cláusulas, que permanecerão em pleno vigor. Nesses casos, a disposição afetada será interpretada ou, se necessário, substituída por outra que reflita, na medida do possível, a intenção original, em conformidade com a legislação aplicável.

Acordo integral

Os presentes termos e condições, em conjunto com a política de privacidade e a política de cookies, constituem o acordo integral entre a empresa e o utilizador relativamente à utilização do site e da plataforma. Qualquer comunicação anterior, verbal ou escrita, relativa às matérias aqui tratadas, é substituída por este documento, sem prejuízo de cláusulas adicionais que possam ser acordadas por escrito em situações específicas.

Contactos

Para esclarecimentos relacionados com os presentes termos e condições, o utilizador pode recorrer aos canais de contacto indicados no site, designadamente para questões sobre utilização da plataforma, registo de conta ou exercício de direitos associados. Os pedidos serão analisados com diligência e respondidos dentro de prazos razoáveis, sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis em matéria de informação e apoio ao consumidor.

Data de entrada em vigor: 12 de outubro de 2026

Versão: 1.0